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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Complementar nº 11, de 05 de maio de 1998

Modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 10, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

Data
5 de maio de 1998
Número
11
Publicação
5 de maio de 1998 · Jornal A Voz da Serra
Vigência
Não informada