Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 11, de 05 de maio de 1998
Modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 10, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 1998
- Número
- 11
- Publicação
- 5 de maio de 1998 · Jornal A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada