Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.896, de 21 de fevereiro de 2011
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
- Data
- 21 de fevereiro de 2011
- Número
- 3896
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7725
- Vigência
- Não informada