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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.895, de 24 de janeiro de 2011

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
24 de janeiro de 2011
Número
3895
Publicação
22 de janeiro de 2011 · A Voz da Serr-Ed. 7705
Vigência
Não informada