Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.895, de 24 de janeiro de 2011
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 24 de janeiro de 2011
- Número
- 3895
- Publicação
- 22 de janeiro de 2011 · A Voz da Serr-Ed. 7705
- Vigência
- Não informada