Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 24 de janeiro de 2011
- Número
- 3894
- Publicação
- 25 de janeiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7705
- Vigência
- Não informada