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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de janeiro de 2011
Número
3894
Publicação
25 de janeiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7705
Vigência
Não informada