Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.892, de 07 de janeiro de 2011
PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de janeiro de 2011
- Número
- 3892
- Publicação
- 11 de janeiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7698
- Vigência
- Não informada