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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.892, de 07 de janeiro de 2011

PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de janeiro de 2011
Número
3892
Publicação
11 de janeiro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7698
Vigência
Não informada