Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.541, de 20 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE O USO DE PASSEIO PÚBLICO OU CALÇADAS COM PISO COMPLETAMENTE LISO.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 3541
- Publicação
- 27 de janeiro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada