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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.874, de 08 de novembro de 2010

"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ELABORAR PROJETO PARA DEFINIR A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA", DETERMINADA PELA LEI Nº 10.639/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de novembro de 2010
Número
3874
Publicação
10 de novembro de 2010 · A Voz da Serra-Ed. 7656
Vigência
Não informada