Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.874, de 08 de novembro de 2010
"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ELABORAR PROJETO PARA DEFINIR A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA", DETERMINADA PELA LEI Nº 10.639/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de novembro de 2010
- Número
- 3874
- Publicação
- 10 de novembro de 2010 · A Voz da Serra-Ed. 7656
- Vigência
- Não informada