Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil responsáveis pela execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como aos adquirentes das respectivas moradias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2010
Autoria: Executivo - Prefeito(a)