Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
IMPEDE A COBRANÇA DE VALOR PARA A EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2009
Autoria: Cláudio Damião