Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.854, de 10 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A INCLUIR, NO MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO PELOS ALUNOS, LIVROS E OUTRAS OBRAS DE AUTORES FRIBURGUENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2010
Número
3854
Publicação
13 de maio de 2010 · A Voz da Serra-Ed. 7528
Vigência
Não informada