Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.854, de 10 de maio de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A INCLUIR, NO MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO PELOS ALUNOS, LIVROS E OUTRAS OBRAS DE AUTORES FRIBURGUENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2010
- Número
- 3854
- Publicação
- 13 de maio de 2010 · A Voz da Serra-Ed. 7528
- Vigência
- Não informada