Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.852, de 29 de abril de 2010
“PROÍBE O USO DE PULSEIRAS DE SILICONE COLORIDAS CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 29 de abril de 2010
- Número
- 3852
- Publicação
- 4 de maio de 2010 · A Voz da Serra-Ed. 7521
- Vigência
- Não informada