Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.545, de 03 de janeiro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI E DO LAUDÊMIO AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CEHAB PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de janeiro de 2007
- Número
- 3545
- Publicação
- 27 de janeiro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada