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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.797, de 10 de novembro de 2009

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E CONCESSÃO DE DEDUÇÃO PARCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE AS ÁREAS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de novembro de 2009
Número
3797
Publicação
25 de fevereiro de 2010 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada