Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.797, de 10 de novembro de 2009
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E CONCESSÃO DE DEDUÇÃO PARCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE AS ÁREAS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 3797
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2010 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada