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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Complementar nº 47, de 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação, organização, atribuições e competências da Guarda Municipal de Nova Friburgo/RJ e da Guarda Ambiental de Nova Friburgo/RJ e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
47
Publicação
25 de fevereiro de 2010 · Jornal A Voz da Serra
Vigência
Não informada