Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.547, de 05 de fevereiro de 2007
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO, ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2007
- Número
- 3547
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada