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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.547, de 05 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO, ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2007
Número
3547
Publicação
15 de fevereiro de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada