Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 45, de 23 de dezembro de 2009
Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 45
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2010 · Jornal A Voz da Serra - Anexo
- Vigência
- Não informada