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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Complementar nº 45, de 23 de dezembro de 2009

Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
45
Publicação
12 de fevereiro de 2010 · Jornal A Voz da Serra - Anexo
Vigência
Não informada