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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.819, de 04 de janeiro de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MUNICIPAIS DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS EM BRAILE PARA O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de janeiro de 2010
Número
3819
Publicação
5 de fevereiro de 2010 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada