Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.819, de 04 de janeiro de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MUNICIPAIS DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS EM BRAILE PARA O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de janeiro de 2010
- Número
- 3819
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2010 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada