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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.831, de 23 de dezembro de 2009

“DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES (TLEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
23 de dezembro de 2009
Número
3831
Publicação
29 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
Vigência
Não informada