Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.831, de 23 de dezembro de 2009
“DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES (TLEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 3831
- Publicação
- 29 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada