Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.796, de 27 de novembro de 2009
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 3796
- Publicação
- 4 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada