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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.796, de 27 de novembro de 2009

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de novembro de 2009
Número
3796
Publicação
4 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada