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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.818, de 27 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Data
27 de novembro de 2009
Número
3818
Publicação
2 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
Vigência
Não informada