Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.818, de 27 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 3818
- Publicação
- 2 de dezembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada