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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.802, de 10 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NA PRÁTICA DE TODO E QUALQUER ATO OU DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 2009
Número
3802
Publicação
24 de novembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
Vigência
Não informada