Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.802, de 10 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NA PRÁTICA DE TODO E QUALQUER ATO OU DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 3802
- Publicação
- 24 de novembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada