Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.793, de 10 de novembro de 2009
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 3793
- Publicação
- 24 de novembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada