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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.793, de 10 de novembro de 2009

“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de novembro de 2009
Número
3793
Publicação
24 de novembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
Vigência
Não informada