Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.799, de 27 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PREVISÃO LEGAL COIBINDO PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de outubro de 2009
- Número
- 3799
- Publicação
- 24 de novembro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada