Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.790, de 16 de novembro de 2009
OBRIGA OS HOTÉIS, PENSÕES E ALBERGUES A CRIAR E MANTER CADASTRO DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE SE HOSPEDAREM NO ESTABELECIMENTO, ACOMPANHADOS OU NÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
- Data
- 16 de novembro de 2009
- Número
- 3790
- Publicação
- 19 de novembro de 2009 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada