Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.790, de 16 de novembro de 2009

OBRIGA OS HOTÉIS, PENSÕES E ALBERGUES A CRIAR E MANTER CADASTRO DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE SE HOSPEDAREM NO ESTABELECIMENTO, ACOMPANHADOS OU NÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

Data
16 de novembro de 2009
Número
3790
Publicação
19 de novembro de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada