Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Regulamenta no âmbito do Município de Nova Friburgo o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 18 de junho de 2013Altera a redação da Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2009, modificando o artigo 4º, § 2º - que estabelece o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2017Ab-roga a Lei Complementar nº 43/2009 e regulamenta no âmbito do Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.