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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.555, de 16 de março de 2007

FICA AUTORIZADA, CONFORME ART. 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 5.502 (CINCO MIL E QUINHENTOS E DOIS) PROFISSIONAIS, CUJA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DIVERSAS FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ESTÁ DISCRIMINADA NO ANEXO I, QUE INTEGRA ESTA LEI.

Data
16 de março de 2007
Número
3555
Publicação
22 de março de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada