Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.555, de 16 de março de 2007
FICA AUTORIZADA, CONFORME ART. 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 5.502 (CINCO MIL E QUINHENTOS E DOIS) PROFISSIONAIS, CUJA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DIVERSAS FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ESTÁ DISCRIMINADA NO ANEXO I, QUE INTEGRA ESTA LEI.
- Data
- 16 de março de 2007
- Número
- 3555
- Publicação
- 22 de março de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada