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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.760, de 16 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS E/OU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE LIGAR SUAS REDES DE ESGOTO POR GRAVIDADE À REDE DE COLETA DE ESGOTO.

Data
16 de julho de 2009
Número
3760
Publicação
25 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada