Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.760, de 16 de julho de 2009
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS E/OU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE LIGAR SUAS REDES DE ESGOTO POR GRAVIDADE À REDE DE COLETA DE ESGOTO.
- Data
- 16 de julho de 2009
- Número
- 3760
- Publicação
- 25 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada