Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.775, de 13 de agosto de 2009
TORNA OBRIGATÓRIO QUE INDUSTRIAS QUE TENHAM REFEITÓRIO, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DISPONIBILIZE ÁLCOOL EM GEL PARA USO DOS CONSUMIDORES, BEM COMO A AFIXAR CARTAZ INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO MESMO ANTES DE TOCAREM OS PRATOS, TALHERES E AFINS
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 3775
- Publicação
- 19 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada