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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.775, de 13 de agosto de 2009

TORNA OBRIGATÓRIO QUE INDUSTRIAS QUE TENHAM REFEITÓRIO, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DISPONIBILIZE ÁLCOOL EM GEL PARA USO DOS CONSUMIDORES, BEM COMO A AFIXAR CARTAZ INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO MESMO ANTES DE TOCAREM OS PRATOS, TALHERES E AFINS

Data
13 de agosto de 2009
Número
3775
Publicação
19 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada