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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.762, de 10 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RECICLADAS E DE RÁPIDA DEGRADAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2009
Número
3762
Publicação
14 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada