Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.762, de 10 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RECICLADAS E DE RÁPIDA DEGRADAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de agosto de 2009
- Número
- 3762
- Publicação
- 14 de agosto de 2009 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada