Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.556, de 04 de abril de 2007
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 3556
- Publicação
- 10 de abril de 2007 · A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada