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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.556, de 04 de abril de 2007

DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL

Data
4 de abril de 2007
Número
3556
Publicação
10 de abril de 2007 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada