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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.734, de 27 de janeiro de 2009

AUTORIZA E ORIENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A CRIAR A AGÊNCIA MUNICIPAL REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de janeiro de 2009
Número
3734
Publicação
5 de fevereiro de 2009 · A Voz da Serra
Vigência
Não informada