Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.721, de 27 de janeiro de 2009
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
- Data
- 27 de janeiro de 2009
- Número
- 3721
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
- Vigência
- Não informada