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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.721, de 27 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

Data
27 de janeiro de 2009
Número
3721
Publicação
4 de fevereiro de 2009 · A Voz da Serra-Anexo
Vigência
Não informada