Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2007
Autoria: João Thurler