Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Maicon Gonçalves