Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do equipamento denominado, usualmente e tecnicamente, desfibrilador externo automático (DEA), nos locais in verbis e revoga, in totum, a Lei Municipal nº 4.452, de 18 de maio de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: José Carlos