Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da motivação dos decretos que abrem créditos adicionais suplementares ou especiais no Município de Nova Friburgo, com vistas à promoção da transparência orçamentária, à observância dos princípios da legalidade e da motivação administrativa e ao fortalecimento do controle social das finanças públicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Marcos Marins