Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação do inciso II e do § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 21, de 22/12/2005 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2008
Autoria: Sérgio Xavier