Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Estende o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito(a)