Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o § 3º do art 2º da Lei Complementar nº 61, de 13 de abril 2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2025
Autoria: Joelson do Pote