Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre medidas para promover a transparência e o acesso à informação nas audiências públicas do Plano Diretor Participativo do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2025
Autoria: Joelson do Pote