Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2025
Autoria: Ghabriel do Zezinho