Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Atualiza as tabelas de vencimento dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Municipal nº 2.389/1990, com as alterações introduzidas pela lei complementar nº 050/2010, conforme ANEXO I e ANEXO II, respectivamente, aplicando o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do magistério público municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito(a)