Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 3.549 de 05 de fevereiro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito(a)