Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Disciplina a acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos e eventos públicos e privados no âmbito de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Claudio Leandro