Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.062 de 11 de dezembro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito(a)