Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o inciso VI e inclui o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 3.583 de 10 de agosto de 2007. (Regime de Urgência)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito(a)