Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Assegura, ao aluno deficiente ou considerado deficiente para efeitos legais, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2024
Autoria: Isaque Demani