Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 10 de janeiro de 2025 do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito(a)