Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o inciso III, do § 2°, do artigo 15, da Lei Complementar n° 173 de 12 de fevereiro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito(a)