Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a Lei Municipal n.º 4.978, de 05 de setembro de 2023, nos artigos e no anexo que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2024
Autoria: Professor Pierre